DCNS EDUCACAO INFANTIL - RESOLUÇÃO CEB Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 1999

RESOLUÇÃO CEB Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 1999(*)

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a

Educação Infantil

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de

conformidade com o disposto no art. 9º § 1º, alínea “c”, da Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e

tendo em vista o Parecer CEB/CNE 22/98, homologado pelo Senhor Ministro da Educação e do

Desporto em 22 de março de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º - A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação

Infantil, a serem observadas na organização das propostas pedagógicas das instituições de educação

infantil integrantes dos diversos sistemas de ensino.

Art. 2º - Diretrizes Curriculares Nacionais constituem-se na doutrina sobre Princípios,

Fundamentos e Procedimentos da Educação Básica, definidos pela Câmara de Educação Básica do

Conselho Nacional de Educação, que orientarão as Instituições de Educação Infantil dos Sistemas

Brasileiros de Ensino, na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de suas propostas

pedagógicas.

Art. 3º - São as seguintes as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil:

I – As Propostas Pedagógicas das Instituições de Educação Infantil, devem respeitar os

seguintes Fundamentos Norteadores:

a) Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao

Bem Comum;

b) Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do Exercício da Criticidade e do

Respeito à Ordem Democrática;

c) Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, da Ludicidade e da Diversidade de

Manifestações Artísticas e Culturais.

II – As Instituições de Educação Infantil ao definir suas Propostas Pedagógicas deverão

explicitar o reconhecimento da importância da identidade pessoal de alunos, suas famílias, professores

e outros profissionais, e a identidade de cada Unidade Educacional, nos vários contextos em que se

situem.

III – As Instituições de Educação Infantil devem promover em suas Propostas Pedagógicas,

práticas de educação e cuidados, que possibilitem a integração entre os aspectos físicos, emocionais,

afetivos, cognitivo/lingüísticos e sociais da criança, entendendo que ela é um ser completo, total e

indivisível.

IV – As Propostas Pedagógicas das Instituições de Educação Infantil, ao reconhecer as crianças

como seres íntegros, que aprendem a ser e conviver consigo próprios, com os demais e o próprio

ambiente de maneira articulada e gradual, devem buscar a partir de atividades intencionais, em

momentos de ações, ora estruturadas, ora espontâneas e livres, a interação entre as diversas áreas de

conhecimento e aspectos da vida cidadã, contribuindo assim com o provimento de conteúdos básicos

para a constituição de conhecimentos e valores.

V – As Propostas Pedagógicas para a Educação Infantil devem organizar suas estratégias de

avaliação, através do acompanhamento e dos registros de etapas alcançadas nos cuidados e na

educação para crianças de 0 a 6 anos, “sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino

fundamental”.

(*)

CNE. Resolução CEB 1/99. Diário Oficial da União, Brasília, 13 de abril de 1999. Seção 1, p. 18.